O Desvio de Poder no Direito Comparado.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo, advogado no Mato Grosso

Administrativo. Falta disciplinar. Lei nº 4.495/64. Prescrição qüinqüenal.

Agravo legal. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo do benefício.

Ilegalidade ou abuso de poder inexistente.

Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação de tutela.

Tomada de preço para aquisição de combustíveis.

Empresa obtém liminar para afastar cancelamento automático de parcelamento administrativo

O advogado Cezar Augusto C. Machado explica como procedeu neste caso

Deferida ilegalidade de apreensão de CNH sem processo administrativo

Consta que o impetrante teve sua CNH apreendida com o argumento de que estava dirigindo uma moto sob influência de álcool, incidindo na conduta tipificada no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ação de Conhecimento. Instauração de processo Administrativo. Pena de suspensão

Pretensão à extinção da punibilidade

TRF ordena que INSS restabeleça aposentadoria cassada sem processo administrativo

A 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, de forma unânime, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS restabeleça a aposentadoria por tempo de serviço de um segurado cujo benefício foi cassado em 1994 sob a alegação de que não teria contribuído o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício.

Administrativo. Ação de improbidade. Ex-prefeito. Lei nº 10.628/02.

Processo administrativo ou inquérito policial pode não ensejar danos morais

A instauração de procedimento administrativo ou inquérito policial para a apuração de

Dentran/DF é condenado a indenizar motorista por erro administrativo

Contratação sob regime administrativo. Incompetência em razão da matéria.

A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar matéria concernente à contratação sob regime especial de contrato administrativo - REDA.

Estudos introdutórios de Direito Urbanístico.

e Escola Superior de Advocacia da OAB/MT), tradutor e doutor em direito administrativo pela UFMG. E

Direito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Alegação de incompetência da justiça comum para julgamento do feito.

Rejeição. Ausência de regime celetista. Existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes.

Administrativo. Suspensão no fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Possibilidade.

Reforma da Lei de Processo Administrativo é aprovada pelo Senado

Projeto de Lei 2.481/22 faz parte dos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas

Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança.

Servidora pública em exercício de função pública. Vínculo temporário e precário.

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Decreto nº 20.910/32.

Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos.

Professora universitária dispensada sem processo administrativo será reintegrada

O regimento interno da PUC-PR prevê a formalidade em caso de suposta prática de irregularidade.

Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão do serviço público

Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria